Cartilha JurisHealth: entenda como funciona a cobertura de planejamento familiar

Com o objetivo de oferecer um conjunto de informações sobre o sistema de saúde suplementar e prover insumos técnicos referendados para a tomada de decisão e melhorar a compreensão em torno de temas relevantes do setor, o JurisHealth disponibiliza uma série de cartilhas gratuitas. Entre os temas dos materiais está a cobertura de planejamento familiar. 

Esse tipo de cobertura se tornou obrigatória para os planos de saúde em 2009, quando foi sancionada a Lei 11.935 que alterou o artigo art. 36-C da Lei no 9.656. Já em 2013, a ANS regulamentou essa alteração em sua Resolução Normativa (RN) nº 338, especificando que as ações de planejamento familiar devem envolver as atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínicos.

É importante destacar que se considera planejamento familiar o “conjunto de ações de regulação à fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal” (RN nº 338).

Nesse sentido, a cartilha do JurisHealth reúne conceitos e informações para que os leitores possam compreender a cobertura do planejamento familiar no sistema de saúde suplementar. 

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